STF SEC 5526 / NO - REINO DA NORUEGA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA NORUEGUESA QUE CONCEDERAM A GUARDA DA FILHA
MENOR DAS PARTES AO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM O MESMO TEOR, A FAVOR DA
REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. REQUISITOS
FORMAIS DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTS. 218 E 219 DO
RISTF. INDISPENSABILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO TEXTO
INTEGRAL DO ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE SE QUER
HOMOLOGAR.
1. O deferimento do pedido formulado representaria a
prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz
brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada,
importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional.
Precedentes: SEC 6.971, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.2003 e
SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004.
2. A
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela
homologabilidade de divórcio consensual processado, segundo o
sistema jurídico alienígena, perante autoridade administrativa
independentemente de manifestação judicial. Precedentes: SE
1.943-Dinamarca, Rel. Min. Adaucto Cardoso, SE 2.251-Japão, Rel.
Min. Moreira Alves, SE 2.703-Dinamarca, Rel. Min. Antônio Neder, SE
3.832-Dinamarca, Rel. Min. Rafael Mayer e SEC 6.399-Japão, Rel. Min.
Marco Aurélio.
3. Todavia, tal circunstância somente exonera o
requerente da apresentação de sentença judicial, não afastando a
necessidade da instrução do pedido - para o cumprimento dos
requisitos formais constantes dos arts. 218 e 219 do RISTF - com a
cópia autenticada ou certidão do texto integral do ato de autoridade
regional administrativa que se quer homologar. Precedente: SEC
4.269, DJ 13.09.91, Rel. Min. Octavio Gallotti.
4. Pedido de
homologação indeferido.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES
PROFERIDAS PELA JUSTIÇA NORUEGUESA QUE CONCEDERAM A GUARDA DA FILHA
MENOR DAS PARTES AO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM O MESMO TEOR, A FAVOR DA
REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. REQUISITOS
FORMAIS DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTS. 218 E 219 DO
RISTF. INDISPENSABILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO TEXTO
INTEGRAL DO ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE SE QUER
HOMOLOGAR.
1. O deferimento do pedido formulado representaria a
prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz
brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada,
importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional.
Precedentes: SEC 6.971, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.2003 e
SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004.
2. A
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela
homologabilidade de divórcio consensual processado, segundo o
sistema jurídico alienígena, perante autoridade administrativa
independentemente de manifestação judicial. Precedentes: SE
1.943-Dinamarca, Rel. Min. Adaucto Cardoso, SE 2.251-Japão, Rel.
Min. Moreira Alves, SE 2.703-Dinamarca, Rel. Min. Antônio Neder, SE
3.832-Dinamarca, Rel. Min. Rafael Mayer e SEC 6.399-Japão, Rel. Min.
Marco Aurélio.
3. Todavia, tal circunstância somente exonera o
requerente da apresentação de sentença judicial, não afastando a
necessidade da instrução do pedido - para o cumprimento dos
requisitos formais constantes dos arts. 218 e 219 do RISTF - com a
cópia autenticada ou certidão do texto integral do ato de autoridade
regional administrativa que se quer homologar. Precedente: SEC
4.269, DJ 13.09.91, Rel. Min. Octavio Gallotti.
4. Pedido de
homologação indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA
EXCLUSIVA, FILHA MENOR. VALIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR,
COMPETÊNCIA, JUÍZO BRASILEIRO, GARANTIA, GUARDA PROVISÓRIA,
INDEPENDÊNCIA, PREEXISTÊNCIA, JULGADO ALIENÍGENA,
INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, COISA JULGADA
. IMPOSSIBILIDADE, PREVALÊNCIA, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DECISÃO, JUIZ
BRASILEIRO, OFENSA, PRINCÍPIO, SOBERANIA NACIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
GUARDA, MENOR, TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA,
PROFERIMENTO, BRASIL, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, LEI. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA, MATÉRIA, JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
FINALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ENDOSSO, (STF),
AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, COOPERAÇÃO, MÚTUA, PAÍSES.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, ALVARÁ, DIVÓRCIO.
POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DIVÓRCIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
INDEPENDÊNCIA, MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO,
REQUISITO FORMAL, REGIMENTO INTERNO, (STF). AUSÊNCIA,
CÓPIA AUTENTICADA, TEXTO, INTEGRALIDADE, DOCUMENTO, INSUFICIÊNCIA,
DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00089 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00218 ART-00219
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: por maioria, vencido em parte o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SE-1943, SE-2251 (RTJ-77/389), SE-2703
(RTJ-97/64), SE-3832, SEC-4269 (RTJ-137/618), SEC-6399
(RTJ-175/905), SEC-6971, SEC-7218.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 05/07/04, (JVC).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Doutrina
OBRA: NELSON NERY JUNIOR
AUTOR: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
ANO: 1999 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 542
EDITORA: RT
Data do Julgamento
:
22/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : KARE VORLAND
ADVDOS. : ROSA CLÁUDIA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
REQDA. : LÚCIA REGINA DE AZEVEDO VORLAND
ADVDOS. : AYRTON DA COSTA PAIVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00089 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00218 ART-00219
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: por maioria, vencido em parte o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SE-1943, SE-2251 (RTJ-77/389), SE-2703
(RTJ-97/64), SE-3832, SEC-4269 (RTJ-137/618), SEC-6399
(RTJ-175/905), SEC-6971, SEC-7218.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 05/07/04, (JVC).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
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