STF SEC 5828 / NO - NORUEGA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO
REGIMENTO INTERNO DO STF E NA LEI Nº 9.307/96 (LEI DA ARBITRAGEM).
Tendo as normas de natureza processual da Lei nº 9.307/96
eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela
previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira,
independentemente da data de início do respectivo processo perante o
juízo arbitral.
Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da
mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RI/STF.
Homologação deferida.
Ementa
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO
REGIMENTO INTERNO DO STF E NA LEI Nº 9.307/96 (LEI DA ARBITRAGEM).
Tendo as normas de natureza processual da Lei nº 9.307/96
eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela
previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira,
independentemente da data de início do respectivo processo perante o
juízo arbitral.
Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da
mencionada lei, bem como os dos arts. 216 e 217 do RI/STF.
Homologação deferida.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal homologou a sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Falou pela requerente o Dr. Luiz Felipe Galante S. Ramos. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mellon e Maurício Corrêa, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu, o julgamento o Senhor Minisrtro Marco Aurélio (Vice Presidentee). Plenário, 06.12.2000.
Data do Julgamento
:
06/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ELKEM CHARTERING A/S
ADV. : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES
ADVDOS. : ARTUR R. CARBONE E OUTROS
REQDA. : CONAN - CIA NAVEGAÇÃO DO NORTE
ADV. : HENRIQUE O. MOTTA
ADVDOS. : JACKSON PARÁGUASSÚ DE LIMA E OUTROS
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