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Jurisprudência


STF SEC 6265 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA

Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. Atendidos os requisitos dos arts. 216 e 217 do RI/STF, tem a decisão da justiça norte-americana condições de produzir efeitos no território brasileiro. Pedido deferido.
Decisão
Indexação - PREENCHIMENTOS, REQUISITOS, CITAÇÃO, REQUERIDO, JUÍZO ESTRANGEIRO. Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216 ART-00217 INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: homologada. Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/02, (SVF). Alteração: 05/12/03, (SVF).

Data do Julgamento : 15/05/2002
Data da Publicação : DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENT VOL-02076-03 PP-00552
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : REQTE. : MARIA CARNEIRO DA COSTA LEITE OU MARIA CARNEIRO DA COSTA LEITE RYAN OU MARIA C. RYAN ADVDO. : ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETTO REQDO. : RONNY WADE RYAN OU RONALD W. RYAN CURADOR : LUIZ PAULO ROMANO
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