STF SEC 6684 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: Sentença estrangeira: divórcio: ausência da prova da
citação do réu, requerido, no processo em que proferida a decisão
exeqüenda (RISTF, art. 217, II): domiciliado o réu no Brasil, a
citação há de fazer-se mediante carta rogatória: jurisprudência do
Supremo Tribunal: homologação indeferida: condenação do requerente
em honorários de advogado.
Ementa
Sentença estrangeira: divórcio: ausência da prova da
citação do réu, requerido, no processo em que proferida a decisão
exeqüenda (RISTF, art. 217, II): domiciliado o réu no Brasil, a
citação há de fazer-se mediante carta rogatória: jurisprudência do
Supremo Tribunal: homologação indeferida: condenação do requerente
em honorários de advogado.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VALIDADE, CITAÇÃO,
RÉU, CARTA ROGATÓRIA.
- DESCABIMENTO, TESE, CITAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE FÁTICA, DESISTÊNCIA,
DEMANDA, IDENTIDADE, OBJETO, AÇÃO, PROPOSITURA, JUSTIÇA BRASILEIRA,
RÉU.
- AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO, PARTILHA, BEM IMÓVEL, SENTENÇA HOMOLOGADA.
PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 INC-00001 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SE-3495 (RTJ-115/1089), SE-3534
(RTJ-117/57), SE-4248 (RTJ-138/471), SE-4307 (RTJ-141/113),
SEC-6122 (RTJ-176/680), SEC-6304 (RTJ-179/1032).
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/11/04, (CFC).
Alteração: 03/03/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
19/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00003 EMENT VOL-02167-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : ELEUSA MESQUITA CARDOSO
ADVDA. : MARIA JOSÉ SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA
REQDO. : NEWTON JOÃO CARDOSO
ADVDOS. : CLÁUDIA VALÉRIA TRIGUEIRO DRUMOND E OUTRO