STF SEC 6689 QO / AU - ÁUSTRIA QUESTÃO DE ORDEM NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: Sentença estrangeira de adoção. Pedido de homologação. Questão
de ordem.
- Não-observância do despacho que determinou a complementação
da inicial (fornecimento do endereço do pai biológico da menor para
fins de citação) e da documentação necessária à instrução dela
(tradução da sentença homologanda feita por tradutor público
juramentado no Brasil, como o exige a jurisprudência da Corte).
Aplicação do artigo 219 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir a
petição inicial.
Ementa
Sentença estrangeira de adoção. Pedido de homologação. Questão
de ordem.
- Não-observância do despacho que determinou a complementação
da inicial (fornecimento do endereço do pai biológico da menor para
fins de citação) e da documentação necessária à instrução dela
(tradução da sentença homologanda feita por tradutor público
juramentado no Brasil, como o exige a jurisprudência da Corte).
Aplicação do artigo 219 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir a
petição inicial.Decisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de não homologar a sentença, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 31.10.2001.
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00030 EMENT VOL-02053-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : FRANZ BACHINGER
REQTE. : MAGNA GIGLIOLA BACHINGER OU MAGNA GIGLIOLA ALVES
ADVDO. : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
REQDO. : ONIAS CARVALHO DE SOUSA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00219
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (08).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/04/02, (MLR).
Alteração: 21/10/05, (RCO).
Alteração: 13/04/2018, JRM.
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