STF SEC 6697 / PC - ESTADO LIVRE ASSOCIADO DE PORTO RICO SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONSTESTADA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO.
- A competência de que
trata o art. 88 do Código de Processo Civil é concorrente, e não
exclusiva.
- Supre a citação o comparecimento da parte ao juízo
estrangeiro.
- Cumprimento dos demais requisitos.
- Pedido de
homologação de sentença estrangeira deferido.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONSTESTADA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO.
- A competência de que
trata o art. 88 do Código de Processo Civil é concorrente, e não
exclusiva.
- Supre a citação o comparecimento da parte ao juízo
estrangeiro.
- Cumprimento dos demais requisitos.
- Pedido de
homologação de sentença estrangeira deferido.Decisão
Indexação
- HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONDENAÇÃO, EMPRESA
BRASILEIRA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO,
REQUISITO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, BRASIL. JUSTIÇA BRASILEIRA,
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, CONSONÂNCIA, NORMA,
LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO, DIREITO,
APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, RETARDAMENTO,
CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DOCUMENTO,
JUSTIÇA, PORTO RICO. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CERTIDÃO,
TRÂNSITO EM JULGADO, "AFFIDAVIT". COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO,
PARTE, JUÍZO, SUPRESSÃO, AUSÊNCIA, CITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 ART-00089 ART-00214 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI- ANO-1980
ART-00217 INC-00004 ART-00218
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Homologada.
Acórdãos citados: SEC 1649, SEC 4415 (RTJ-166/451), SEC 4494
(RTJ-142/732), SEC 4835 (RTJ-182/536).
Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 26/01/05, (PCC).
Alteração: 08/09/05, (AAS).
Doutrina
OBRA: SENTENÇA ESTRANGEIRA E "LEX MERCATORIA": HORIZONTES DO COMÉRCIO
INTERNACIONAL
AUTOR: HERMES MARCELO HUCK
PÁGINA: 33
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
23/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02161-01 PP-00137 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 45-48
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : GERTRUDIS ROBLES PÉREZ
REQTE. : ADRIAN ROMÁN PAGÁN
REQTE. : IRIS B. TORRES PAGÁN
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAÚJO E OUTROS
REQDA. : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ PAULO MENEZES BARBOSA E OUTROS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO