STF SEC 6697 QO / PC - ESTADO ASSOCIADO DE PORTO RICO QUESTÃO DE ORDEM NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: Homologação de sentença estrangeira. Impugnação ao valor
atribuído à causa. Questão de ordem.
- O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira
condenatória, é o da condenação por esta imposta.
Questão de ordem que se resolve julgando procedente a
impugnação ao valor atribuído à causa.
Ementa
Homologação de sentença estrangeira. Impugnação ao valor
atribuído à causa. Questão de ordem.
- O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira
condenatória, é o da condenação por esta imposta.
Questão de ordem que se resolve julgando procedente a
impugnação ao valor atribuído à causa.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 43.312,50 (quarenta e três mil, trezentos e doze reais e cinqüenta centavos). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.10.2001.
Data do Julgamento
:
17/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00030 EMENT VOL-02053-04 PP-00792
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPUGTE. : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ PAULO MENEZES BARBOSA E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
IMPUGDA. : GERTRUDIS ROBLES PÉREZ
IMPUGDA. : ADRIAN ROMÁN PAGÁN
IMPUGDO. : IRIS B. TORRES PAGÁN
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAÚJO E OUTROS
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