STF SEC 6729 ED / EP - ESPANHA EMB.DECL.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
1. Omissão de questões que o Tribunal não estava
obrigado a examinar ou que, se existentes, não chegariam a
comprometer o acórdão. Hipótese que não enseja embargos
declaratórios com efeito modificativo.
2. Decisões judiciais, mesmo as interlocutórias, acham-
se ao abrigo de qualquer influência de sentença estrangeira
ainda não homologada. Matéria estranha à natureza dos embargos.
3. Somente há contradição que propicie oposição de
embargos declaratórios quando no acórdão existem proposições
que afirmam e negam a mesma coisa sob o mesmo aspecto.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
1. Omissão de questões que o Tribunal não estava
obrigado a examinar ou que, se existentes, não chegariam a
comprometer o acórdão. Hipótese que não enseja embargos
declaratórios com efeito modificativo.
2. Decisões judiciais, mesmo as interlocutórias, acham-
se ao abrigo de qualquer influência de sentença estrangeira
ainda não homologada. Matéria estranha à natureza dos embargos.
3. Somente há contradição que propicie oposição de
embargos declaratórios quando no acórdão existem proposições
que afirmam e negam a mesma coisa sob o mesmo aspecto.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal rejeitou os embargos. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro
Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00063 EMENT VOL-02082-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : MAGDALENA OLMEDILLA FONTCUBERTA OU MARIA MAGDALENA
OLMEDILLA Y FONTCUBERTA
ADVDOS. : ANGELA BORDIM MARTINELLI E OUTROS
EMBDO. : CLÁUDIO JOSÉ VINHOTE COSTA OU CLAUDIO VINHOTE
ADV. : CARLOS ROBERTO MOTTA PELLEGRINO
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