STF SEC 6847 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: Divórcio: homologação de sentença estrangeira de divórcio
que - concorrentes os pressupostos legais - não é obstada pela
existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão na partilha
de bens imóveis situados no Brasil
Ementa
Divórcio: homologação de sentença estrangeira de divórcio
que - concorrentes os pressupostos legais - não é obstada pela
existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão na partilha
de bens imóveis situados no BrasilDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ATENDIMENTO,
REQUISITO, REGIMENTO INTERNO, (STF). AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA
NACIONAL, ORDEM PÚBLICA, BONS COSTUMES. INOCORRÊNCIA, ÓBICE,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PARTILHA,
BEM, SITUAÇÃO, BRASIL.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 ART-00218 ART-00221
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: homologada a sentença.
Acórdãos citados: SEC-4509 (RTJ-144/162).
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 25/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CLÁUDIO JOPPERT GOMES DE SOUZA OU CLAUDIO
GOMES DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : RIVALDO LOPES E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : MARIA INÊS CONY GOMES DE SOUZA OU MARIA INÊS
CONY
ADVDO.(A/S) : MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO E OUTRO (A/S)
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