STF SEC 6970 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA
PELO TRIBUNAL GERAL DO CONDADO DE CUMBERLAND, CAROLINA DO NORTE
EEUU. HOUVE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. MATÉRIA IMPERTINENTE PARA O
CASO - ART. 221 DO RISTF -. REQUISITOS DO ART. 217 RISTF CUMPRIDAS.
SENTENÇA HOMOLOGADA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA
PELO TRIBUNAL GERAL DO CONDADO DE CUMBERLAND, CAROLINA DO NORTE
EEUU. HOUVE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. MATÉRIA IMPERTINENTE PARA O
CASO - ART. 221 DO RISTF -. REQUISITOS DO ART. 217 RISTF CUMPRIDAS.
SENTENÇA HOMOLOGADA.Decisão
O Tribunal homologou a sentença estrangeira e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso e Néri da Silveira. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2002.
Data do Julgamento
:
10/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00084 EMENT VOL-02072-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : DOYLE LYNN RAYMER OU DOYLE LIN RAYMER
ADVDOS. : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTROS
REQDA. : ANA LUCIA RODRIGUES RAYMER OU ANA LÚCIA RODRIGUES
NASCIMENTO
ADVDA. : JAQUELINE BRITO DE BARROS
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