STF SEC 6971 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR
.
CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM
QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
1. Não há
conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda
do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica.
2. Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não
produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. A justiça brasileira é indiferente
a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica a
outra que aqui tramite.
4. Competente a justiça brasileira para
processar e julgar as causas em que as partes possuam domicílio no
Brasil (LICC, artigo 7º).
Pedido de homologação indeferido.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR
.
CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM
QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
1. Não há
conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda
do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica.
2. Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não
produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. A justiça brasileira é indiferente
a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica a
outra que aqui tramite.
4. Competente a justiça brasileira para
processar e julgar as causas em que as partes possuam domicílio no
Brasil (LICC, artigo 7º).
Pedido de homologação indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, GUARDA,
MENOR, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, SOBERANIA NACIONAL ORDEM, PÚBLICA,
EXISTÊNCIA, DECISÃO LIMINAR, JUSTIÇA BRASILEIRA, IDENTIDADE, AÇÃO.
INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA, RELAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, TRÂNSITO EM JULGADO, PENDÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO,
PARTES,
DOMICÍLIO, TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELAÇÃO, DIREITO DE FAMÍLIA,
OBSERVÂNCIA,
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-H
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00089 INC-00001 INC-00002 ART-00090
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SEC-6729, SEC-6970 (RTJ-140/813).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 04/09/03, (MLR).
Alteração: 08/09/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
AUTOR: NELSON NERY JÚNIOR
ANO: 1999 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 542
OBRA: "RELAÇÕES ENTRE PROCESSOS INSTAURADOS, SOBRE A MESMA LIDE
CIVIL, NO BRASIL E EM PAÍS ESTRANGEIRO" IN REVISTA FORENSE
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
VOLUME: 252 PÁGINA: 36
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00060 EMENT VOL-02098-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : DOYLE LYNN RAYMER
ADVDOS. : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTROS
REQDA. : ANA LÚCIA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVDA. : JAQUELINE BRITO DE BARROS
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