STF SEC 7100 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RI/STF, art.
216.
I. - Sentença de guarda de menor: contrariedade ao art. 216 do
RI/STF. Se há sentença da Justiça do Brasil sobre o mesmo tema, não
há como dar prevalência à sentença estrangeira, sob pena de ofensa
ao art. 216 do RI/STF.
II. - Sentença estrangeira indeferida.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RI/STF, art.
216.
I. - Sentença de guarda de menor: contrariedade ao art. 216 do
RI/STF. Se há sentença da Justiça do Brasil sobre o mesmo tema, não
há como dar prevalência à sentença estrangeira, sob pena de ofensa
ao art. 216 do RI/STF.
II. - Sentença estrangeira indeferida.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO, CUSTÓDIA, MENOR, RESIDÊNCIA,
PAÍS. INCOMPATIBILIDADE, PRETENSÃO, GENITORA, EXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE,
DECISÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA, DEFERIMENTO, GUARDA, TIA PATERNA, AÇÃO,
PROPOSIÇÃO, REQUERENTE,
IDENTIDADE, PEDIDO, OBJETO, SENTENÇA ESTRANGEIRA. OCORRÊNCIA, GENITOR,
DETENÇÃO, GUARDA EXCLUSIVA, MENOR, MOMENTO, FALECIMENTO, DECORRÊNCIA,
DEMANDANTE, DESTITUIÇÃO, ENCARGO. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL,
HIPÓTESE, PREVALÊNCIA,
SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de homologação.
Acórdãos citados: SEC-4694, SE-5778.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 05/08/04, (SVF).
Alteração: 09/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-02 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : FERNANDA ISMAEL POLACHINI
ADVDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO E OUTRO
REQDA. : MÁRCIA POLACHINI
ADVDOS. : PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de homologação.
Acórdãos citados: SEC-4694, SE-5778.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 05/08/04, (SVF).
Alteração: 09/08/04, (JVC).
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