STF SEC 7146 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. ART. 89 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SOBERANIA NACIONAL.
Não viola a soberania nacional o provimento judicial
estrangeiro que ratifica acordo, celebrado pelos antigos cônjuges,
acerca de bens imóveis localizados no Brasil. Precedentes.
Pedido formulado conforme o art. 216 do Regimento Interno
do STF.
Homologação deferida.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. ART. 89 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SOBERANIA NACIONAL.
Não viola a soberania nacional o provimento judicial
estrangeiro que ratifica acordo, celebrado pelos antigos cônjuges,
acerca de bens imóveis localizados no Brasil. Precedentes.
Pedido formulado conforme o art. 216 do Regimento Interno
do STF.
Homologação deferida.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA NACIONAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, PARTILHA, BENS IMÓVEIS, SITUAÇÃO BRASIL. CONFERÊNCIA,
TRADUÇÃO, COMPROVAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA,
CITAÇÃO, REQUERIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: homologada.
Acórdãos citados: SE-3633, SE-7027; RTJ-90/11, RTJ-109/38,
RTJ-112/1006.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 04/11/02, (MLR).
Alteração: 06/11/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00062 EMENT VOL-02076-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : EUNICE PATRÍCIO FILADELFO OU EUNICE SOARES PATRÍCIO
ADVDO. : ADÃO LINO DE ANDRADE
REQDO. : GILSON SOARES FILADELFO
ADVDOS. : SEBASTIÃO FREITAS MELO E OUTROS
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