STF SEC 7178 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO.
- Não se
tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a
competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para
julgamento de causa em que é parte a pessoa domiciliada no Brasil
(art. 217, inciso I, do RI/STF).
- Descabida a alegação de nulidade
da citação, quando a requerida, embora citada em solo estadunidense
por autoridade alienígena, compareceu voluntariamente a Juízo,
apresentando defesa e opondo reconvenção.
- O requisito previsto no
art. 217, inciso II, do RI/STF restringe-se à citação, não se
referindo à comprovação das intimações.
- Sentença estrangeira
inofensiva à soberania nacional, à ordem pública e aos bons
costumes. Preenchimento, também, das exigências legais previstas no
art. 217, incisos III e IV, do RI/STF.
- Homologação deferida.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO.
- Não se
tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a
competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para
julgamento de causa em que é parte a pessoa domiciliada no Brasil
(art. 217, inciso I, do RI/STF).
- Descabida a alegação de nulidade
da citação, quando a requerida, embora citada em solo estadunidense
por autoridade alienígena, compareceu voluntariamente a Juízo,
apresentando defesa e opondo reconvenção.
- O requisito previsto no
art. 217, inciso II, do RI/STF restringe-se à citação, não se
referindo à comprovação das intimações.
- Sentença estrangeira
inofensiva à soberania nacional, à ordem pública e aos bons
costumes. Preenchimento, também, das exigências legais previstas no
art. 217, incisos III e IV, do RI/STF.
- Homologação deferida.Decisão
Indexação
- HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONDENAÇÃO, EMPRESA
BRASILEIRA, SUSPENSÃO, USO, MARCA, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, EXIGÊNCIA,
REGIMENTO INTERNO, (STF), COMPETÊNCIA, TRÂNSITO, JULGADO, CITAÇÃO,
AUTENTICAÇÃO, TRADUÇÃO. INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, NULIDADE,
SENTENÇA, AUSÊNCIA, CITAÇÃO, RÉU, DOMICILIO, BRASIL, MEIO, CARTA
ROGATÓRIA, OCORRÊNCIA, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, JUÍZO, EXTERIOR
. DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE,
INDICAÇÃO, DEFENSOR, DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA.
COMPETÊNCIA, CONCORRENTE, JUSTIÇA BRASILEIRA, JUSTIÇA, ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, ÓBICE,
CONFORMIDADE, LEI PROCESSUAL CIVIL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00089 INC-00001 INC-00002
ART-00216 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: Unânime. Impedido o Min. Cezar Peluso.
Resultado: Homologada.
Acórdãos citados: SEC-2912 (RTJ-109/30), SE-3495, SE-3534
(RTJ-117/57), SE-4248 (RTJ-138/471), SE-4307 (RTJ-141/113),
SEC-5378 (RTJ-172/465), SEC-5418 (RTJ-175/898), SEC-6122
(RTJ-176/608).
Número de páginas: (19). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (PCC).
Doutrina
OBRA: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
AUTOR: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
EDIÇÃO: 5ª ANO: 1993 PÁGINA: 124
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
09/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00022 EMENT VOL-02158-02 PP-00226 RTJ VOL-00193-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE. : BULOVA CORPORATION
ADVDA. : JOSEFINA SERRA DOS SANTOS
ADVDOS. : HÉLIO FABBRI JÚNIOR E OUTROS
ADV.(A/S) : ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JÚNIOR E OUTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
REQDA. : ACCURATE DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA OU BULOVA DO BRASIL
COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
OU BULOVA DO BRASIL
ADVDOS. : EDISON SOARES E OUTRO
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