STF SEC 7218 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR QUE DEFERE
GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR ALTERAÇÃO QUE DEFERE GUARDA
EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE, DECISÃO ESTA QUE PRETENDE HOMOLOGAR.
PROCESSO COM PEDIDO IDÊNTICO - ANTERIOR - QUE CONCEDEU A GUARDA DO
MENOR NA VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE NA COMARCA DE
PETRÓPOLIS/RJ PARA A REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA
DA MESMA NA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE NO JUÍZO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL.
PRECEDENTES.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR QUE DEFERE
GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR ALTERAÇÃO QUE DEFERE GUARDA
EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE, DECISÃO ESTA QUE PRETENDE HOMOLOGAR.
PROCESSO COM PEDIDO IDÊNTICO - ANTERIOR - QUE CONCEDEU A GUARDA DO
MENOR NA VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE NA COMARCA DE
PETRÓPOLIS/RJ PARA A REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA
DA MESMA NA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE NO JUÍZO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL.
PRECEDENTES.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, VALIDADE, SENTENÇA ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
CITAÇÃO VÁLIDA, RÉU, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
EXISTÊNCIA, AÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, TRAMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO,
BRASIL,
IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, (STF), OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, SOBERANIA NACIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00090
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SEC-4694, SEC-6729, SEC-6971
(Informativo-292).
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/07/04, (MLR).
Alteração: 07/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
24/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00034 EMENT VOL-02138-04 PP-00838 RTJ VOL-00191-03 PP-00879
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : RICHARD ERIK EVENSEN OU RICHARD EVENSEN
ADVDOS. : LEILA ZACHARIAS E OUTROS
REQDA. : ADRIANA APARECIDA CUNHA OU ADRIANA CUNHA
EVENSEN OU ADRIANA EVENSEN OU ADRIANA CUNHA
ADVDOS. : MAURO FERNANDO CANDÚ
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