STF SEC 7351 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CIVIL. RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 217 E 218 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES.
SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CIVIL. RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 217 E 218 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES.
SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 ART-00218 ART-00224
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de homologação da sentença e condenado o
requerido na verba honorária.
Acórdão citado: SE-3818.
Legislação Estrangeira citada: § 1615 f BGB, versão antiga
e § 1612 a BGB.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (CFC).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
25/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-07 PP-01204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : LUCAS DOS SANTOS (REPRESENTADO POR SUA
GUARDIÃ LYDI LUCIANE GRUNHEIDT CARA)
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ CAHALI E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : BRUNO DE CAMARGO EIFLER
ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 ART-00218 ART-00224
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de homologação da sentença e condenado o
requerido na verba honorária.
Acórdão citado: SE-3818.
Legislação Estrangeira citada: § 1615 f BGB, versão antiga
e § 1612 a BGB.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (CFC).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
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