STF SEC 7420 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA ALEMÃ. ORDEM PROVISÓRIA DE ENTREGA DE
MENOR. NATUREZA CAUTELAR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS
I E II DO ART. 217 DO RISTF. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS
COSTUMES. É inegável a competência exclusiva do juiz brasileiro
para decidir sobre a guarda da menor, que se encontra em companhia
de sua mãe, residindo no Brasil
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA ALEMÃ. ORDEM PROVISÓRIA DE ENTREGA DE
MENOR. NATUREZA CAUTELAR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS
I E II DO ART. 217 DO RISTF. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS
COSTUMES. É inegável a competência exclusiva do juiz brasileiro
para decidir sobre a guarda da menor, que se encontra em companhia
de sua mãe, residindo no BrasilDecisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação, nos
termos do voto do Relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente. Plenário,
19.08.2004.
Data do Julgamento
:
19/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00060 EMENT VOL-02218-02 PP-00339 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 332-341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : LUIZA MARIA NÜRUBERGER
ADV.(A/S) : GUILHERME OSVALDO C. TAVARES DE MELO
REQDO.(A/S) : BÁRBARA MICHELLY DE OLIVEIRA OU BARBARA DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ISABELA SOUZA DE MEDEIROS
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