STF SEC 7464 / CD - CANADÁ SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE
DIVÓRCIO PERANTE O TRIBUNAL DE ONTÁRIO, CANADÁ. CONTESTAÇÃO QUE
EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 221 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A
QUE AS PARTES DISCUTAM, NO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS AQUI
EXISTENTES. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 217 RISTF.
PRECEDENTES.
SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE
DIVÓRCIO PERANTE O TRIBUNAL DE ONTÁRIO, CANADÁ. CONTESTAÇÃO QUE
EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 221 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A
QUE AS PARTES DISCUTAM, NO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS AQUI
EXISTENTES. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 217 RISTF.
PRECEDENTES.
SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 ART-00221 ART-00224
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: SE-4590 (RTJ-142/428), SEC-5216.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
22/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02151-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ANTÔNIO CLARET LARA CASTANHEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ADRIANA MARQUES DE NAZARÉ CASTANHEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA PINTO DE CASTRO SOBRINHO E OUTRO (A/S)
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