STF SEC 7570 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA
DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO PROPOSTA PERANTE A
JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA
QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB
PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF.
1. Esta
Corte tem indeferido pedidos de homologação carecedores de prova da
citação válida da parte requerida, seja no território do país
prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta
rogatória, quando aqui tenha domicílio. Precedentes: SEC 7.218, Rel.
Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004 e SEC 6.304, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 31.10.2001.
2. Conforme o disposto no art. 216 do
RISTF, não há como dar prevalência à decisão estrangeira se
existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema,
sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional. Precedente:
SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002.
3. Pedido de
homologação indeferido.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA
DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO PROPOSTA PERANTE A
JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA
QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB
PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF.
1. Esta
Corte tem indeferido pedidos de homologação carecedores de prova da
citação válida da parte requerida, seja no território do país
prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta
rogatória, quando aqui tenha domicílio. Precedentes: SEC 7.218, Rel.
Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004 e SEC 6.304, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 31.10.2001.
2. Conforme o disposto no art. 216 do
RISTF, não há como dar prevalência à decisão estrangeira se
existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema,
sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional. Precedente:
SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002.
3. Pedido de
homologação indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA, DISPOSIÇÃO,
CUSTÓDIA, FILHO MENOR, AUSÊNCIA, CITAÇÃO VÁLIDA, REQUERIDO, TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, IDENTIDADE, OBJETO,
JUSTIÇA BRASILEIRA,
COMPETÊNCIA, SOLUÇÃO EVENTUALIDADE, CONFLITO, ASSUNTO.
- CONDENAÇÃO, REQUERENTE, PAGAMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: SEC-6304 (RTJ-179/1032), SEC-6729,
SEC-7218.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-07 PP-01218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : VALQUIRIA STHELA GASPAR FERREIRA OU VALQUIRIA
EL - KEMS OU VALQUIRIA F. EL - KEMS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ AMADEU PEREIRA
REQDO.(A/S) : SAID KOZMAN GAD EL-SAYED EL-KEMS OU SAID K.
EL-KEMS OU SAID EL- KEMS
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS
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