STF SEC 7696 / HL - REINO DOS PAÍSES BAIXOS SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A citação
de pessoa domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta
rogatória, não prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real
conhecimento da ação proposta, intimação realizada no estrangeiro.
Inexistente a citação, descabe homologar a sentença. Precedentes:
Sentenças Estrangeiras nos 3.495, 3.534, 4.248, 4.307, 6.122 e
6.304, relatadas, respectivamente, pelos ministros Octavio Gallotti,
Sydney Sanches, Carlos Velloso, Paulo Brossard e, as duas últimas,
pelo ministro Sepúlveda Pertence
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A citação
de pessoa domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta
rogatória, não prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real
conhecimento da ação proposta, intimação realizada no estrangeiro.
Inexistente a citação, descabe homologar a sentença. Precedentes:
Sentenças Estrangeiras nos 3.495, 3.534, 4.248, 4.307, 6.122 e
6.304, relatadas, respectivamente, pelos ministros Octavio Gallotti,
Sydney Sanches, Carlos Velloso, Paulo Brossard e, as duas últimas,
pelo ministro Sepúlveda PertenceDecisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a homologação, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e
Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-02 PP-00199 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 297-300 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 157-158 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 40-42
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PAULO CESAR ALVES ALMEIDA
ADV.(A/S) : RICARDO MUSSI E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
ADV.(A/S) : PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
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