STF SEC 7782 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ACORDO. Estando a
sentença estrangeira autenticada pelo consulado brasileiro e coberta
pela preclusão maior, passado o período previsto no § 6º do artigo
226 da Constituição Federal, impõe-se a homologação
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ACORDO. Estando a
sentença estrangeira autenticada pelo consulado brasileiro e coberta
pela preclusão maior, passado o período previsto no § 6º do artigo
226 da Constituição Federal, impõe-se a homologaçãoDecisão
Indexação
- SUPERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO,
RECONHECIMENTO, DIVÓRCIO, REALIZAÇÃO, PAÍS ESTARNGEIRO, DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00226 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: homologada a sentença estrangeira.
- Veja Informativo 370 do STF.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (SVF).
Alteração: 29/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00176 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 318-320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : EMILIA GOMES LACERDA OU EMILIA GOMES LACERDA
DE ARAÚJO OU EMILIA GÓMEZ LACERDA
ADVDO.(A/S) : ALOÍSIO ALVES PIRES E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : MÁRCIO ANTONIO DE ARAÚJO OU MARCIO ARAUJO
ADVDO.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00226 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: homologada a sentença estrangeira.
- Veja Informativo 370 do STF.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (SVF).
Alteração: 29/11/05, (CSV).
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