STF SL 10 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL
3587/2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. Controle
concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que
reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com
possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a
interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o
alcance de dispositivo da Carta Federal.
Precedentes.
2. Representação de inconstitucionalidade. Concessão
de medida cautelar para suspender a eficácia da norma. Pedido de
suspensão de liminar. Via processual inadequada para sustar os
efeitos da cautelar concedida no processo de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei 8437/92. Processo objetivo.
Inaplicabilidade. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL
3587/2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. Controle
concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que
reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com
possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a
interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o
alcance de dispositivo da Carta Federal.
Precedentes.
2. Representação de inconstitucionalidade. Concessão
de medida cautelar para suspender a eficácia da norma. Pedido de
suspensão de liminar. Via processual inadequada para sustar os
efeitos da cautelar concedida no processo de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei 8437/92. Processo objetivo.
Inaplicabilidade. Precedentes.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, (SP), APRECIAÇÃO,
CONTROLE CONCENTRADO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL,
FACE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAODINÁRIO, HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, NORMA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO,
CONTRARIEDADE, SENTIDO, ALCANCE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, PEDIDO DE SUSPENSÃO, SUSTAÇÃO, EFICÁCIA,
LIMINAR, CONCESSÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
LEG-MUN LEI-003587 ANO-2003
(MUNICÍPIO DE BARRETOS - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-374-AgR (RTJ-144/63), Rcl-383
(RTJ-147/404), Pet-1120, ADI-1268-AgR, Pet-1543-AgR
(RTJ-183/539), Rcl-2076 (RTJ-183/936).
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT VOL-02147-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
ADVDO.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
LEG-MUN LEI-003587 ANO-2003
(MUNICÍPIO DE BARRETOS - SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-374-AgR (RTJ-144/63), Rcl-383
(RTJ-147/404), Pet-1120, ADI-1268-AgR, Pet-1543-AgR
(RTJ-183/539), Rcl-2076 (RTJ-183/936).
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
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