STF SL 16 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL EM AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - EXAME. Os embargos
declaratórios hão de ser apreciados com espírito de compreensão,
presente a angústia das partes e dos representantes processuais,
no que visam ao aprimoramento da prestação
jurisdicional.
ASSOCIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
REPRESENTATIVIDADE. A eficácia erga omnes da sentença prolatada
na ação civil pública - artigo 16 da Lei nº 7.347/85 - reforça a
óptica da representatividade da Associação autora a alcançar os
associados admitidos após o ajuizamento da ação.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - EXAME. Os embargos
declaratórios hão de ser apreciados com espírito de compreensão,
presente a angústia das partes e dos representantes processuais,
no que visam ao aprimoramento da prestação
jurisdicional.
ASSOCIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
REPRESENTATIVIDADE. A eficácia erga omnes da sentença prolatada
na ação civil pública - artigo 16 da Lei nº 7.347/85 - reforça a
óptica da representatividade da Associação autora a alcançar os
associados admitidos após o ajuizamento da ação.Decisão
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, deu parcial provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar
Peluso e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.11.2007.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASS/PM
ADV.(A/S): NORIVAL MILLLAN JACOB E OUTRO(A/S)
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