STF SL 2 AI / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR
SUSPENSÃO LIMINAR DE DECISÃO CONCESSORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS, E PAUTA PELA
COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, AOS
CASOS JULGADOS ORIGINARIAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SÓ IMPUGNAVEIS
PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
SUSPENSÃO LIMINAR DE DECISÃO CONCESSORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS, E PAUTA PELA
COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, AOS
CASOS JULGADOS ORIGINARIAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SÓ IMPUGNAVEIS
PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Provimento ao agravo, contra os votos dos Ministros Evandro Lins, Hermes Lima, Victor Nunes e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA (Presidente)
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
AGTES.: ARILIO JOAQUIM DOS SANTOS E SILA E OUTROS
REQDO. E AGDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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