STF SL 75 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO AO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
DE LEI MUNICIPAL.
1. Prejudicialidade do recurso interposto
reconhecida, ante a rejeição definitiva, neste Supremo Tribunal,
do agravo de instrumento que buscava reverter a inadmissão do
recurso extraordinário interposto contra o acórdão que,
confirmando a liminar impugnada, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta estadual
2. Agravo regimental julgado
prejudicado.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO AO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
DE LEI MUNICIPAL.
1. Prejudicialidade do recurso interposto
reconhecida, ante a rejeição definitiva, neste Supremo Tribunal,
do agravo de instrumento que buscava reverter a inadmissão do
recurso extraordinário interposto contra o acórdão que,
confirmando a liminar impugnada, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta estadual
2. Agravo regimental julgado
prejudicado.Decisão
Após o voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente), que negava provimento ao agravo regimental, pediu
vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
03.08.2006.
Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, pela prejudicialidade do agravo regimental, ante a
perda de seu objeto, foi o julgamento adiado. Ausentes,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
14.02.2008.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal,
por unanimidade, assentou o prejuízo da matéria. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, que reformulou o voto
proferido anteriormente. Plenário, 16.04.2008.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA
ADV.(A/S): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S): PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA
ADV.(A/S): DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
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