STF SS 107 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. SOMENTE TEM CABIMENTO DOS DESPACHOS QUE DEFEREM A
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. SOMENTE TEM CABIMENTO DOS DESPACHOS QUE DEFEREM A
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Plenário, 13-8-75.
Data do Julgamento
:
13/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
ADV. ISMAEL MARINHO FALCÃO
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