STF SS 108 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE TEM CABIMENTO DOS
DESPACHOS QUE DEFEREM A SUSPENSÃO DA LIMINAR OU DE DECISÃO
CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE TEM CABIMENTO DOS
DESPACHOS QUE DEFEREM A SUSPENSÃO DA LIMINAR OU DE DECISÃO
CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, CABIMENTO, DESPACHOS QUE DEFEREM SUSPENSÃO DE
LIMINAR, CONCESSÃO DE MS, PRECEDENTES
PRSTF , MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE LIMINAR (DENEGAÇÃO),
, AGRAVO REGIMENTAL (DESCABIMENTO)
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00276
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(APLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00001 RTJ VOL-00077-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
ADV. OSMANA DE OLIVEIRA
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