STF SS 1349 AgR-AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE
MANDATO.
I. - Agravo regimental interposto mediante petição
subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido
invocada a situação de urgência (C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art.
5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: R.T.J. 103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J.
121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J. 132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J.
160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, "D.J." de 08.11.96.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE
MANDATO.
I. - Agravo regimental interposto mediante petição
subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido
invocada a situação de urgência (C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art.
5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: R.T.J. 103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J.
121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J. 132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J.
160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, "D.J." de 08.11.96.
II. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches. Plenário, 01.03.2001.
Data do Julgamento
:
01/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02047-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COBEL - COMÉRCIO, BEBIDAS LTDA
ADVDOS. : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO
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