STF SS 140 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVANCIA DO PRAZO DO
ART-1. DA LEI N. 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
SUSPENSÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART-297 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ASSEGURA AO JUIZ O DIREITO DE
PROCRASTINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVANCIA DO PRAZO DO
ART-1. DA LEI N. 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
SUSPENSÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART-297 DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ASSEGURA AO JUIZ O DIREITO DE
PROCRASTINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LITIGIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (BA),
TRANSFERENCIA, AÇÕES, COMPANHIA, TRANSPORTE AEREO.
MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, LIMINAR, PRAZO, EXCESSO.
PC0733, MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO DE LIMINAR
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00001 LET-B
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00297
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13933 EMENT VOL-01347-01 PP-00017 RTJ VOL-00111-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGTO.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
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