Indexação DEPUTADO FEDERAL, FUNÇÃO, PREFEITO, OCUPAÇÃO, CARGO, DEMISSAO. MANDATO PARLAMENTAR, PERDA, INOCORRENCIA, SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, JUIZ DE DIREITO, CONCESSÃO, PREFEITO, EXONERAÇÃO, SUSTAÇÃO. CARGO, EXERCÍCIO, PERMANENCIA, SUBSTITUTO, INDICAÇÃO, PROIBIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (CE), DETERMINAÇÃO. LIMINAR, (STF), SUSPENSÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ORDEM PÚBLICA, AMEAÇA GRAVE, DECLARAÇÃO. CT0293,PODER EXECUTIVO PREFEITO EXONERAÇÃO CT0045,PODER EXECUTIVO PREFEITO NOMEAÇÃO PC0733,MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE LIMINAR Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000005 ANO-1985 LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 INC-00002 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00004 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00297 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ART-00026 INC-00011 ART-00192 INC-00008 LET-A (CE). LEG-EST DLG-000173 ANO-1985 (CE). LEG-EST RES-000113 ANO-1985 ART-00162 PAR-00002 INC-00004 ART-00258 (CE). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA SSA-137. Número de páginas: 23. Alteração: 08/01/2012, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido Rcl 187 ANO-1985 UF-CE TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 18-10-1985 PP-18452 EMENT VOL-01396-01 PP-00001