STF SS 1917 AgR-AgR / AP - AMAPÁ AG.REG.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
RECURSO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO. De acordo com a Lei nº
4.348, de 26 de junho de 1964, somente a decisão que implique a
suspensão de liminar ou de sentença formalizadas em mandado de
segurança é passível de impugnação mediante agravo, mostrando-se
incabível tal recurso no caso de indeferimento - Verbete nº 506 da
súmula do Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 2.180, no
que alterou a Lei nº 8.437/92, não se fez abrangente.
Ementa
RECURSO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO. De acordo com a Lei nº
4.348, de 26 de junho de 1964, somente a decisão que implique a
suspensão de liminar ou de sentença formalizadas em mandado de
segurança é passível de impugnação mediante agravo, mostrando-se
incabível tal recurso no caso de indeferimento - Verbete nº 506 da
súmula do Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 2.180, no
que alterou a Lei nº 8.437/92, não se fez abrangente.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 16-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02078-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAPÁ
ADVDOS. : PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO E OUTROS
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO. : EUGÊNIO CARLOS SANTOS FONSÊCA
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