STF SS 1918 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAME DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA.
1. Não cabe no pedido de suspensão de segurança a análise com
profundidade e extensão da matéria de mérito examinada na origem.
Suspensão de segurança. Pressupostos: potencialidade lesiva do ato
decisório à ordem, à saúde, à segurança e à economia
pública.
2. Lesão à ordem pública, consubstanciada no fato de que o
artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda a concessão de medida liminar
para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.
3. A execução dos efeitos do mandado de segurança somente é
possível após o seu trânsito em julgado, em obediência aos
princípios orçamentários, dentre os quais o da impossibilidade de
ser concedida vantagem ou aumento de vencimento sem previsão
orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II).
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAME DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA.
1. Não cabe no pedido de suspensão de segurança a análise com
profundidade e extensão da matéria de mérito examinada na origem.
Suspensão de segurança. Pressupostos: potencialidade lesiva do ato
decisório à ordem, à saúde, à segurança e à economia
pública.
2. Lesão à ordem pública, consubstanciada no fato de que o
artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda a concessão de medida liminar
para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.
3. A execução dos efeitos do mandado de segurança somente é
possível após o seu trânsito em julgado, em obediência aos
princípios orçamentários, dentre os quais o da impossibilidade de
ser concedida vantagem ou aumento de vencimento sem previsão
orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II).
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
(DF), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, (10,87%), (IPC-R), VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO,
(JANEIRO-JUNHO/1995). POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA,
EFEITO MULTIPLICADOR,
EXTENSÃO, SITUAÇÃO, MAIORIA, SERVIDOR PÚBLICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO,
OCORRÊNCIA, GRAVIDADE, LESÃO, ORÇAMENTO, (DF).
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE,
AUMENTO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR, CARACTERIZAÇÃO,
LESÃO, ECONOMIA, ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE,
EXECUÇÃO,
EFEITO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO,
DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA IMEDIATA.
- EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, (STF), DESCABIMENTO, EXAME, PROFUNDIDADE,
MÉRITO, LIDE, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, ANÁLISE, POTENCIALIDADE
LESIVA, ATO DECISÓRIO, PARÂMETRO, ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA, PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, EXAME, MATÉRIA, MÉRITO, HIPÓTESE,
PEDIDO, SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, LESÃO, ORDEM PÚBLICA, COFRE PÚBLICO, DECORRÊNCIA, ENVOLVIMENTO,
ILICITUDE, PRÁTICA, ATO, (MIN. MARCO AURÉLIO).
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, CONCESSÃO, TRABALHADOR,
INICIATIVA PRIVADA, DIFERENÇA, PERCENTUAL, CONVERSÃO, VALOR, (URV),
(MIN. MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004 ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido o Agravo Regimental.
Acórdão citado: RTJ-143/23.
Número de páginas: (9). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02149-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JÚLIO CÉSAR FERREIRA MACHADO FILHO E OUTROS
ADVDOS. : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - DJACYR C. DE ARRUDA FILHO