STF SS 193 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
FACE AO QUE DISPOEM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 297 DO RI E A SÚMULA
506, O DESPACHO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
FACE AO QUE DISPOEM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 297 DO RI E A SÚMULA
506, O DESPACHO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM,
REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, ENSINO PARTICULAR.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR,
IRRECORRIBILIDADE, DESPACHO, DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL.
PC3483, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00279 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000506
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
08/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN E OUTROS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
AGRAVADO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (MS N° 119.765)
Mostrar discussão