STF SS 216 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO QUINQUIDIO
PREVISTO NO ART. 317 DO RI, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO QUINQUIDIO
PREVISTO NO ART. 317 DO RI, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, CONCESSÃO,
SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
PC2528,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06370 EMENT VOL-01495-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS
ADV.: HUDSON TEIXEIRA PINTO
REQTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REQDO.: DESEMBARGADOR-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1871 DO TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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