STF SS 2208 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DE
LITISCONSORTE ATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. OFENSA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À
ORDEM JURÍDICA E À ORDEM PÚBLICA.
1. Admissão de litisconsorte
ativo. Controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Processo
Civil. Natureza infraconstitucional.
2. Princípios constitucionais
genéricos. Ofensa indireta. Incisos LIV e LV do artigo 5º da
Constituição Federal. Preceitos regulamentados por normas
infraconstitucionais a disciplinar sua aplicação pela Administração
Pública.
3. Suspensão de segurança. A via da suspensão de segurança
não se destina à impugnação ou à reforma da cautelar, mas apenas à
suspensão de seus efeitos, se verificada a lesão aos valores que a
Lei 4348/64 visa resguardar. No caso, não se pode afirmar que a
execução da medida liminar concorra para a efetivação de lesão à
ordem jurídica e à ordem pública.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DE
LITISCONSORTE ATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. OFENSA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À
ORDEM JURÍDICA E À ORDEM PÚBLICA.
1. Admissão de litisconsorte
ativo. Controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Processo
Civil. Natureza infraconstitucional.
2. Princípios constitucionais
genéricos. Ofensa indireta. Incisos LIV e LV do artigo 5º da
Constituição Federal. Preceitos regulamentados por normas
infraconstitucionais a disciplinar sua aplicação pela Administração
Pública.
3. Suspensão de segurança. A via da suspensão de segurança
não se destina à impugnação ou à reforma da cautelar, mas apenas à
suspensão de seus efeitos, se verificada a lesão aos valores que a
Lei 4348/64 visa resguardar. No caso, não se pode afirmar que a
execução da medida liminar concorra para a efetivação de lesão à
ordem jurídica e à ordem pública.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, (STF), AUSÊNCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL "A QUO", SUSPENSÃO,
ATO DEMISSIONÁRIO, POLICIAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ADMISSÃO, LITISCONSORTE
ATIVO,
POSTERIORIDADE, JUNTADA, INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
REGULAMENTAÇÃO, INTERMÉDIO, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO CONCRETA, PRECEITO CONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EVIDÊNCIA, RISCO,
SEGURANÇA PÚBLICA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO,
INSUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, ATO IRREGULAR.
- CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, (STF), EXCLUSIVIDADE, CAUSA DE PEDIR,
NATUREZA CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO, DISCUSSÃO, FORMA DIRETA, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CONFUSÃO,
MATÉRIA, LEI INFRACONSTITUCIONAL, REGULAÇÃO, COMANDO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-302-AgR, SS-304-AgR, Rcl-353
(RTJ-141/719), Rcl-475 (RTJ-141/684), RE-72959
(RTJ-60/294).
Número de páginas: (7). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02149-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS
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