STF SS 2222 AgR-ED-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. SÚMULA 506/STF:
CANCELAMENTO.
1. Estabilidade financeira. Sujeição aos critérios
das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo: Entendimento
pacificado nesta Corte. Suspensão do acórdão proferido em sentido
contrário, por implicar potencial lesão ao erário
estadual.
2. Improcedência da alegação de que não cabe agravo
regimental contra a decisão que nega o pedido de suspensão de
segurança. Evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
para admitir o referido recurso tanto da decisão que a concede
quanto da que a indefere, cancelando-se, em conseqüência, a Súmula
506/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. SÚMULA 506/STF:
CANCELAMENTO.
1. Estabilidade financeira. Sujeição aos critérios
das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo: Entendimento
pacificado nesta Corte. Suspensão do acórdão proferido em sentido
contrário, por implicar potencial lesão ao erário
estadual.
2. Improcedência da alegação de que não cabe agravo
regimental contra a decisão que nega o pedido de suspensão de
segurança. Evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
para admitir o referido recurso tanto da decisão que a concede
quanto da que a indefere, cancelando-se, em conseqüência, a Súmula
506/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, RECURSO DE AGRAVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DENEGAÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PEDIDO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA.
- EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, (STF), POSSIBILIDADE, LEI, SUJEIÇÃO,
ESTABILIDADE
FINANCEIRA, CRITÉRIO, REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO,
DESVINCULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATÓRIA, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO,
DUPLA
POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, OBTENÇÃO, SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA,
PREVISÃO LEGAL,
UNILATERALIDADE, RECURSO.
CARACTERIZAÇÃO, ESVAZIAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, PESSOA
JURÍDICA,
DIREITO PÚBLICO, SUSPENSÃO DA SEGURANÇA, MEDIDA ACAUTELADORA, (STF).
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000506
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-761, SS-766, SS-844, SS-1090-AgR
(RTJ-163/59), ADI-1279-MC (RTJ-157/871), RE-201499,
RE-235299-AgR, RE-293503-AgR, RE-293976-AgR, RE-310001-AgR,
RE-324875-ED, RE-324344.
Número de páginas: (13). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
13/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00037 EMENT VOL-02143-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABDORAL PEREIRA LINS
ADV.(A/S) : NILSON GIBSON
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA
Mostrar discussão