STF SS 2227 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO A QUO. FUNDAMENTOS.
SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDASDE. LEI 4348/64. GRAVE LESÃO.
NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Decreto 22105/2000. Lei Complementar estadual
27/99. Gratificação de incentivo. Controvérsia circunscrita à
aplicação de legislação infraconstitucional. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Decisão a quo. Ausência de
fundamentação constitucional. Impossibilidade do pedido. A decisão
que concedeu a liminar no mandado de segurança se apoiou na
ilegalidade do Decreto 22105/2000.
3. Súmula 339/STF.
Não-aplicação. O julgado de primeira instância somente manteve a
gratificação que o impetrante já vinha percebendo, o que não implica
aumento em sua remuneração.
4. Grave lesão. Lei 4348/64.
Pressupostos. Somente nas hipóteses de lesões que acarretem graves
danos aos valores previstos na Lei 4348/64 é que se autoriza a
suspensão da decisão liminar.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO A QUO. FUNDAMENTOS.
SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDASDE. LEI 4348/64. GRAVE LESÃO.
NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Decreto 22105/2000. Lei Complementar estadual
27/99. Gratificação de incentivo. Controvérsia circunscrita à
aplicação de legislação infraconstitucional. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Decisão a quo. Ausência de
fundamentação constitucional. Impossibilidade do pedido. A decisão
que concedeu a liminar no mandado de segurança se apoiou na
ilegalidade do Decreto 22105/2000.
3. Súmula 339/STF.
Não-aplicação. O julgado de primeira instância somente manteve a
gratificação que o impetrante já vinha percebendo, o que não implica
aumento em sua remuneração.
4. Grave lesão. Lei 4348/64.
Pressupostos. Somente nas hipóteses de lesões que acarretem graves
danos aos valores previstos na Lei 4348/64 é que se autoriza a
suspensão da decisão liminar.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, SEGURANÇA, TRIBUNAL "A QUO", CONCESSÃO,
POLICIAL MILITAR, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, MANUTENÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM, ECONOMIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE,
SERVIDOR PÚBLICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, POSSIBILIDADE, GERAÇÃO,
"EFEITO MULTIPLICADOR", MEDIDA LIMINAR.
- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO,
POLICIAL MILITAR, REQUISIÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO TÍPICA, POLÍCIA MILITAR.
PODER EXECUTIVO, REGULAMENTO, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, EXCLUSÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO,
DIVERSIDADE, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008 PAR-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
LEG-EST DEC-022105 ANO-2000
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/04, (SVF).
Alteração: 09/10/04, (JVC),
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00010 EMENT VOL-02146-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : GUEITCHENE ALVES DE MENDONÇA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO E OUTRO (A/S)
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