STF SS 2255 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE SEGURANÇA. REEXAME NO PROCEDIMENTO
CONTRACAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Suspensão de medida liminar
concedida em mandado de segurança. Impugnação à causa de pedir do
writ. Não-cabimento. A via processual da suspensão de medida
cautelar ou da concessão de segurança não se destina a refutar ou a
reformar o provimento cautelar deferido, mas apenas a sustar os seus
efeitos, se verificada a possibilidade de sua execução imediata
causar grave lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa
resguardar.
2. Processo político-administrativo. Inobservância aos
princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal. Concessão de medida liminar, tendo em vista
as provas pré-constituídas que instruíram o mandado de segurança.
Ocorrência de grave lesão à ordem jurídica e administrativa.
Alegação improcedente, dado que os fundamentos do provimento
cautelar conduzem à assertiva de que a não-concessão da medida em
tais hipóteses concorreria para a lesão à ordem
jurídico-constitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE SEGURANÇA. REEXAME NO PROCEDIMENTO
CONTRACAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Suspensão de medida liminar
concedida em mandado de segurança. Impugnação à causa de pedir do
writ. Não-cabimento. A via processual da suspensão de medida
cautelar ou da concessão de segurança não se destina a refutar ou a
reformar o provimento cautelar deferido, mas apenas a sustar os seus
efeitos, se verificada a possibilidade de sua execução imediata
causar grave lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa
resguardar.
2. Processo político-administrativo. Inobservância aos
princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal. Concessão de medida liminar, tendo em vista
as provas pré-constituídas que instruíram o mandado de segurança.
Ocorrência de grave lesão à ordem jurídica e administrativa.
Alegação improcedente, dado que os fundamentos do provimento
cautelar conduzem à assertiva de que a não-concessão da medida em
tais hipóteses concorreria para a lesão à ordem
jurídico-constitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, ATO, CÂMARA DE VEREADORES, CASSAÇÃO,
MANDATO, PREFEITO, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL,
AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EFEITO, CAUTELAR,
EXCLUSIVIDADE, VERIFICAÇÃO, LESÃO, ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA
PÚBLICA,
DECORRÊNCIA, CARÁTER EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, (STF),
ANTECIPAÇÃO,
PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL "AD
QUEM", MÉRITO, RECURSO CABÍVEL.
- COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PROCEDIMENTO,
CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO,
CASSAÇÃO,
MANDATO, PREFEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
LEG-MUN LEI
ART-00039 PAR-00006 PAR-00005 INC-00003
ART-00073 PAR-ÚNICO
(LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM).
LEG-MUN RES-000008 ANO-1982
ART-00169 ART-00170
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
TEFÉ - AM).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS 277, SS 1149-AgR, SS 1855, Pet 2144.
Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 06/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02149-04 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CLEBER BERNARDES FERREIRA FILHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA
ADVDO.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (A/S)
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