STF SS 2272 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS.
DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ARTIGOS 25 DA LEI 8038/90 E
297 DO RISTF.
Para o deferimento do pedido de suspensão de
segurança indispensável que se trate de decisão proferida, em única
ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados e do distrito Federal (artigos 25, da Lei
8038/90 e 297, do RISTF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS.
DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ARTIGOS 25 DA LEI 8038/90 E
297 DO RISTF.
Para o deferimento do pedido de suspensão de
segurança indispensável que se trate de decisão proferida, em única
ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados e do distrito Federal (artigos 25, da Lei
8038/90 e 297, do RISTF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, APLICABILIDADE,
(STF). CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA RECURSAL.
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO, FORÇA, LEI.
IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ATUAL, (STF), EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00297
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: SS-260-QO.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 02/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02149-04 PP-00684
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARINEIDE FERREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
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