STF SS 2280 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL
10640. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. Lei 4348/1964.
CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
Tesoureiros aposentados do
DER/PE. Equiparação. Impossibilidade. Extensão de parcela isonômica
remuneratória a servidores inativos por medida liminar em mandado de
segurança. Inobservância ao disposto no artigo 5o da Lei 4348/64,
que impede a concessão de cautelar que determine a reclassificação
ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou
extensão de vantagens.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL
10640. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. Lei 4348/1964.
CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
Tesoureiros aposentados do
DER/PE. Equiparação. Impossibilidade. Extensão de parcela isonômica
remuneratória a servidores inativos por medida liminar em mandado de
segurança. Inobservância ao disposto no artigo 5o da Lei 4348/64,
que impede a concessão de cautelar que determine a reclassificação
ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou
extensão de vantagens.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-EST LEI-010640 ANO-1991
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
Alteração: 20/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
22/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA DENICE MORAIS JÁCOME E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S): IRAPUAN JOSÉ EMERENCIANO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO -
IRH/PE
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADVDO.(A/S): PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (A/S).
Mostrar discussão