STF SS 2286 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO
DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. SÚMULA 339-STF. NÃO-APLICAÇÃO.
1. Norma
infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico
nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior
Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança
quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas
infraconstitucionais.
2. Súmula 339-STF. Não-aplicação. O pedido
deduzido em primeira instância objetiva apenas a manutenção do
pagamento da gratificação já percebida pelos impetrantes e não
propriamente o aumento de suas remunerações.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO
DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. SÚMULA 339-STF. NÃO-APLICAÇÃO.
1. Norma
infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico
nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior
Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança
quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas
infraconstitucionais.
2. Súmula 339-STF. Não-aplicação. O pedido
deduzido em primeira instância objetiva apenas a manutenção do
pagamento da gratificação já percebida pelos impetrantes e não
propriamente o aumento de suas remunerações.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
AUSÊNCIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, CAUSA DE PEDIR, ILEGALIDADE,
DECRETO ESTADUAL, (PE), MANUTENÇÃO, VANTANGEM FUNCIONAL, SERVIDOR
MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008 PAR-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
LEG-EST DEC-022105 ANO-2000
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-302-AgR, SS-304-AgR; RTJ-141/719.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT VOL-02147-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GIOVANE SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO E OUTRO (A/S)
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