STF SS 2287 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE PRECATÓRIO DA
ORDEM DE PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 100, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Exclusão de precatório do
primeiro lugar da fila de pagamentos, pelo Estado da Bahia, sem
que tenha havido qualquer determinação da Presidência do Tribunal
de Justiça nesse sentido.
2. Hipótese que configura preterição
da ordem de precedência. Inteligência do art. 100, § 2º, da
Constituição da República.
3. Lei 4.348/64, art. 4º:
inocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas:
pedido de suspensão de segurança indeferido.
4. Ocorrência de
afronta ao art. 100, § 2º, da Constituição da República por parte
do Estado da Bahia.
5. Agravo regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE PRECATÓRIO DA
ORDEM DE PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 100, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Exclusão de precatório do
primeiro lugar da fila de pagamentos, pelo Estado da Bahia, sem
que tenha havido qualquer determinação da Presidência do Tribunal
de Justiça nesse sentido.
2. Hipótese que configura preterição
da ordem de precedência. Inteligência do art. 100, § 2º, da
Constituição da República.
3. Lei 4.348/64, art. 4º:
inocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas:
pedido de suspensão de segurança indeferido.
4. Ocorrência de
afronta ao art. 100, § 2º, da Constituição da República por parte
do Estado da Bahia.
5. Agravo regimental provido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00021 EMENT VOL-02300-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ERGON ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S): FERNANDO AUGUSTO PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00134 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
- Veja MS 10979-9/2003, do Tribunal de Justiça da Bahia.
Número de páginas: 16
Análise: 12/12/2007, AAC.
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