STF SS 2301 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é
imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo
regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é
imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo
regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, POLICIAL
MILITAR, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-009494 ANO-1996
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00031 EMENT VOL-02149-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDUARDO RAMOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (A/S)