STF SS 2321 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO. LEI COMPLEMENTAR 27/99. EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS
VIÚVAS DOS SERVIDORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 9494/97. ADC-4/DF.
PRECEDENTES.
Gratificação de Incentivo ao Policial Militar,
instituída pela LC 27/99. Extensão às pensionistas viúvas dos
servidores por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância
ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a concessão de
cautelar que determine a incorporação e o imediato pagamento de
vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão desta Corte
proferida na ADC-4. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO. LEI COMPLEMENTAR 27/99. EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS
VIÚVAS DOS SERVIDORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 9494/97. ADC-4/DF.
PRECEDENTES.
Gratificação de Incentivo ao Policial Militar,
instituída pela LC 27/99. Extensão às pensionistas viúvas dos
servidores por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância
ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a concessão de
cautelar que determine a incorporação e o imediato pagamento de
vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão desta Corte
proferida na ADC-4. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, PENSIONISTA, AUSÊNCIA,
CARÁTER GERAL, BENEFÍCIO. INVIABILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, OBJETO,
INCORPORAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Rcl-846, Rcl-848,
Rcl-2048.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02152-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSÉ CERQUEIRA SILVA
ADVDO.(A/S) : PATRICIA CARLA DA COSTA LIRA BRAGA DE MORAIS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO E OUTRO (A/S)
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