STF SS 2589 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
PRECATÓRIO JUDICIAL. PODER LIBERATÓRIO.
1. O benefício
constante do § 2º do art. 78 do ADCT, na redação da EC 30/2000,
incide apenas sobre as prestações não liquidadas e não sobre o total
do débito constante do precatório. Precedente: ADI 2.851.
2.
Agravo improvido.
Ementa
PRECATÓRIO JUDICIAL. PODER LIBERATÓRIO.
1. O benefício
constante do § 2º do art. 78 do ADCT, na redação da EC 30/2000,
incide apenas sobre as prestações não liquidadas e não sobre o total
do débito constante do precatório. Precedente: ADI 2.851.
2.
Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00166 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 308-310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA HERMETO COSTA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAIO MÁRCIO L. BOSON
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - BRUNO
RESENDE RABELLO E OUTRO(A/S)
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