STF SS 260 QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DE TRIBUNAL LOCAL OU FEDERAL. CONTINUA EM VIGOR,
NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 297, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ATRIBUI, NOS LIMITES
NELE DEFINIDOS, COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA CORTE PARA
SUSPENDER, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DE LIMINAR,
OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS.
NATUREZA DO ATO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SENTIDO DA LOCUÇÃO
'ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', EM SE TRATANDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO
DO ART. 297, DO RISTF, E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STF, PARA
DECIDIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA ATO
DO GOVERNADOR DO ESTADO.
Ementa
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DE TRIBUNAL LOCAL OU FEDERAL. CONTINUA EM VIGOR,
NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 297, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ATRIBUI, NOS LIMITES
NELE DEFINIDOS, COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA CORTE PARA
SUSPENDER, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DE LIMINAR,
OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM
ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS.
NATUREZA DO ATO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SENTIDO DA LOCUÇÃO
'ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', EM SE TRATANDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO
DO ART. 297, DO RISTF, E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STF, PARA
DECIDIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA ATO
DO GOVERNADOR DO ESTADO.Decisão
Julgando questão de ordem submetida pelo Ministro Presidente, o
Tribunal
decidiu, por unanimidade, que continua em vigor o art. 297 do Regimento
Interno quanto à competência do Presidente para decidir pedidos de
suspensão de liminar em mandado de segurança originária perante
quaisquer Tribunais, Plenário, 20.4.89.
Data do Julgamento
:
20/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07158 EMENT VOL-01540-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: ESTADO DA PARAÍBA
REQDO.: RELATOR DO MS Nº 7/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
RÉS.: TRANSPORTES PARAÍBA LTDA. -- "TRANSPARAÍBA", IMPETRATE DO MS
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