STF SS 2678 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A fixação da
base de cálculo do ICMS por pauta fiscal não justifica o afastamento
do sistema de substituição tributária instituído pelo art. 150, §
7º da CF. Manutenção da decisão que suspendeu a liminar.
Agravo
regimental improvido.
Ementa
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A fixação da
base de cálculo do ICMS por pauta fiscal não justifica o afastamento
do sistema de substituição tributária instituído pelo art. 150, §
7º da CF. Manutenção da decisão que suspendeu a liminar.
Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen
Gracie (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Plenário, 23.08.2006.
Data do Julgamento
:
23/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02249-03 PP-00421 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 291-294 RDDT n. 135, 2006, p. 227-228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISBETIL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
TIMBAUBENSE LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR
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