STF SS 3642 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância
do limite remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da
Constituição de República, com redação dada pela Emenda
Constitucional 41/2003, sobre os proventos de desembargador
aposentado. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento segundo o qual a percepção de proventos ou
remuneração por integrantes de Tribunal acima do limite
estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, enseja
grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão da decisão
como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia
no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao
mesmo escopo das ações objeto da presente discussão. Precedentes.
5. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância
do limite remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da
Constituição de República, com redação dada pela Emenda
Constitucional 41/2003, sobre os proventos de desembargador
aposentado. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento segundo o qual a percepção de proventos ou
remuneração por integrantes de Tribunal acima do limite
estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, enseja
grave lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão da decisão
como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia
no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao
mesmo escopo das ações objeto da presente discussão. Precedentes.
5. Agravo Regimental conhecido e improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário,
02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO DOS ANJOS FEITOZA
ADV.(A/S): JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
AGDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - R. FRÂNIO A. LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-AM - PAULO DOS SANTOS NETO
IMPTE.(S): JOSÉ BAPTISTA VIDAL PESSOA
ADV.(A/S): TATIANA ROCHA DE MENEZES E ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DÉBORAH SABBÁ RODRIGUES
IMPTE.(S): JOSÉ DE JESUS FERREIRA LOPES
ADV.(A/S): ARTHÊMIO WAGNER DANTAS DE OLIVEIRA
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