STF SS 583 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE
PEDAGIO, EM RODOVIA ESTADUAL.
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA TESE DO ESTADO
REQUERENTE, E RISCOS INERENTES A SUSTAÇÃO DA COBRANÇA, JA
RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO INDEFERIR MEDIDA CAUTELAR NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 800 (D.J. 18-12-1992).
Ementa
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE
PEDAGIO, EM RODOVIA ESTADUAL.
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA TESE DO ESTADO
REQUERENTE, E RISCOS INERENTES A SUSTAÇÃO DA COBRANÇA, JA
RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO INDEFERIR MEDIDA CAUTELAR NA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 800 (D.J. 18-12-1992).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 23.09.93.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24657 EMENT VOL-01726-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
ADVOGADO: FERNANDO A. VARIANI
AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADVOGADO: MAURICIO BATISTA BERNI
AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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