STF SS 634 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
EMENTA: 1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência
Social, segundo o disposto na Medida Provisória nº 409-94,
convertida na Lei nº 8.852-94, em confronto com os artigos 37 e 39,
§ 1º, da Constituição.
2. Relevância dessa questão constitucional,
aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger, genericamente,
vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado
coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública.
Agravo da
associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega
provimento.
Ementa
1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência
Social, segundo o disposto na Medida Provisória nº 409-94,
convertida na Lei nº 8.852-94, em confronto com os artigos 37 e 39,
§ 1º, da Constituição.
2. Relevância dessa questão constitucional,
aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger, genericamente,
vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado
coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública.
Agravo da
associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega
provimento.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, LIMINAR, DEFERIMENTO, EXCLUSÃO, VANTAGEM, CARÁTER
INDIVIDUAL, TETO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. IMPROPRIEDADE,
SEGURANÇA COLETIVA, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, SITUAÇÃO, INTEGRANTE, CLASSE. DESCABIMENTO,
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR AMOSTRAGEM, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA,
GRAVE LESÃO, ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO,
INTERESSE, MEMBRO, ASSOCIADO, (MINS. MARCO
AURÉLIO, CELSO DE MELLO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00070 LET-B ART-00037
INC-00011 ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00180 ART-00184 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00042 ART-00192 INC-00001 INC-00002
ART-00193
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008448 ANO-1992
ART-00003 INC-00002
LEG-FED LEI-008852 ANO-1994
LEG-FED MPR-000382 ANO-1993
ART-00002
LEG-FED MPR-000409 ANO-1994
ART-00002
(CONVERTIDA NA LEI 8852/1994).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Celso de
Mello e Sepúlveda Pertence.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-14 (RTJ-130/475), RE-141788
(RTJ-152/243).
Número de páginas: (18). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ANPPREV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL
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